Direito Tributário

Publicado por Nataly Melo 17/02/2020 - 13:52 PM
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DIREITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Simulado com questões de Direito Tributário para concursos.

1. (FCC) - É devido o diferencial de alíquotas do ICMS pelo contribuinte de ICMS:
2. (FCC) - Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade − ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional.

Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público.

Referido pedido:
3. (ASPERHS) - Considere as seguintes afirmativas:

I. A obrigação de pagar tributo só pode nascer da ocorrência concreta de alguma hipótese prevista em lei, denominada fato gerador.

II. Os tributos são, impostos, taxas e contribuições de melhoria.

III. A obrigação de pagar tributo pode nascer da mera vontade do ente tributante.

Está (estão) correta(s):
4. (FCC) - Respeita o princípio da isonomia:
5. (ASPERHS) - Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale afirmativa incorreta:
6. (ASPERHS) - A respeito das receitas derivadas, analise as afirmativas a seguir:

I. São aquelas que o estado aufere agindo como um particular, vendendo bens e serviços seus para quem quiser comprar.

II. Ocorrem quando, por exemplo, o Município aluga um imóvel de sua propriedade.

III. Ocorrem quando o Estado cobra os preços públicos ou tarifas.

Podemos afirmar que:
7. (ASPERHS) - Sobre o Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta:
8. (FCC) - É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:
9. (ASPERHS) - Considere (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) A lei proíbe o abuso de poder na cobrança de tributos.
( ) O pagamento de tributos é facultativo.
( ) Os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias são tributos não vinculados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
10. (FCC) - Somente a lei pode estabelecer:
11. (FCC) - Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos − ICD − calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões.

A autoridade fazendária:
12. (FCC) - Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes.

A repartição fazendária correspondente:

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